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Notícias Publicado em 19 de Dezembro de 2013 - 20:30
Condenado por conduta culposa não pode responder por dolo em crime decorrente do mesmo ato
Após decisão de tribunal do júri que condenou o réu por crime culposo, não é possível que ele seja condenado, em outro processo, por crime doloso resultante da mesma conduta
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Paraná Publicado em 27 de Novembro de 2012 - 15:05
Receptação dolosa. Condenação. Recurso da defesa. Pretensão de absolvição. Alegação de inexistência de dolo.
Apelação. Improcedência. Suficiente comprovação de autoria e materialidade do crime.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 01 de Outubro de 2012 - 11:15
Penal. Processo penal. Estelionato. Materialidade e autoria demonstradas. Emprego de ardil. Dolo.
Configuração. Dosimetria. Redução da pena-base. Reparação do dano. Atenuante. Enfermidade da vítima. Incidência da agravante.
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Notícias Publicado em 21 de Setembro de 2012 - 10:20
Entrega de direção a motorista alcoolizado pode caracterizar homicídio com dolo eventual
Turma entender que quem passa a direção a pessoa embriagada, mesmo não querendo a morte da vítima, assume o risco de produzi-la
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 20 de Setembro de 2012 - 10:45
Certidão com eficácia de título executivo. Prefeito municipal. Despesas. Ausência de dolo ou culpa.
Apelação. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. Decisão do tribunal de contas. Crédito não tributário.
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Notícias Publicado em 28 de Junho de 2012 - 12:10
Crime por dispensa ilegal de licitação exige dolo específico e dano ao erário
o ato não lesionou o erário nem causou dolo específico para fraudar a concorrência
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 19 de Junho de 2012 - 11:05
Recurso ordinário em ação rescisória. Violação de lei. Dolo. Colusão. Prova falsa. Documento novo.
Fundamento para invalidar confissão. Hipóteses de desconstituição não caracterizadas.
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Notícias Publicado em 16 de Agosto de 2011 - 12:36
Júri decide sobre culpa consciente ou dolo eventual de motorista envolvido em acidente
Segundo a defesa do motorista, as provas não demonstrariam a ocorrência de dolo eventual, já que o
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 04 de Novembro de 2010 - 11:05
Penal. Processo penal. Erro de tipo. Ausência de dolo. Atipicidade da conduta.
Artigo 334, § 1º, "C" e "D", do Código Penal.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 18 de Junho de 2010 - 01:00
Penal. Denunciação caluniosa. Ausência de dolo direto. Atipicidade da conduta. Absolvição.
Reconhecida a atipicidade da conduta delitiva, é imperativa a absolvição do réu, com base no art. 386, III, do CPP.
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Notícias Publicado em 23 de Abril de 2010 - 08:41
SDI2 rejeita rescisória pela inexistência de prova de dolo ou conluio de empregado
Por entender inexistirem provas de que um empregado tenha agido com dolo ou em conluio com suas
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Doutrina » Processual Penal Publicado em 05 de Maio de 2009 - 01:00
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Notícias Publicado em 13 de Abril de 2009 - 01:00
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 15 de Setembro de 2008 - 01:00
Ação penal originária. Crime contra a honra. Calúnia. Dolo específico. Ausência. Queixa rejeitada.
Trata-se de ação penal privada proposta por LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, FÁBIO RICARDO MENDES FIGUEIREDO e SORAYA BATISTA KASSAB, em face do Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, imputando-lhe a prática de calúnia.
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Notícias Publicado em 05 de Junho de 2008 - 01:00
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Notícias Publicado em 22 de Fevereiro de 2008 - 02:00
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Notícias Publicado em 03 de Agosto de 2018 - 15:48
Dolo eventual não é compatível com qualificadora surpresa em crime na direção de veículo
A decisão é da 5ª turma.
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Notícias Publicado em 06 de Abril de 2018 - 17:05
Homicídio com dolo eventual na direção de carro é compatível com tentativa de homicídio
A decisão é da 6ª turma.
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Notícias Publicado em 05 de Janeiro de 2018 - 14:41
Deixar de pagar contribuição previdenciária de funcionários só é crime se houver dolo
Assim entendeu o juízo da 4ª Vara Criminal da Justiça Federal em São Paulo ao absolver o dono de uma concessionária que não recolheu a comissão paga a vendedores por meio de cartões cedidos por empresas intermediárias.
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Notícias Publicado em 21 de Maio de 2014 - 11:45
Falta de registro em carteira só é crime quando há dolo do empregador
STJ entendeu que a atitude da administradora retrata típico ilícito trabalhista, sem nenhuma nuance que demande a intervenção do direito penal, pois não houve demonstração de que ela pretendesse burlar a fé pública ou a previdência social